A Vereadora que abaixo subscreve, regimentáímente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu junto ao seu jurídico e a Senhora Secretária de Saúde, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1o, e, Art. 51, XXII, informações sobre:

1)    Pagamento do Previne Brasil:

a.    O pagamento vai ser realizado quando?

b.    Qual a justificativa para não ter sido feito a pagamento até a presente data?

c.    O pagamento será feito retroativo? Serão referente a quais meses?

d.    Os atestados de COVID- 19 não serão computados levando o servidor a perder o direito ao recebimento do incentivo ou apenas os outros atestados?

2)    No dia 09 de setembro de 2021, esta vereadora esteve presente em uma reunião no gabinete do prefeito juntamente com as Agentes Comunitário de Saúde no qual foi comentado sobre o Décimo Quarto Salário para as ACS e ACE. Em resposta, o prefeito disse que iria solicitar ao jurídico um estudo a respeito da legalidade do pagamento e se esse realmente esse benefício é repassado pelo governo federal.

Visto isso, requero informações a respeito do andamento do estudo e suas conclusões, para que, se for repassado ao município, seja pago ainda este ano aos ACS e ACEs.